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Mas nos dias da voz do sétimo anjo, quando tocar a sua trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7)

domingo, 23 de agosto de 2009

ECA- SIMULADO

1 De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:

a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.
c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.
d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2º, do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os maiores de 12 anos de idade.
A Alternativa "D" está incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do que é dito. Na seqüência, o menor de 18 anos completos, significa que ele já tem 18 anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5° do Código Civil).

Dessa forma, resta somente a alternativa "C", a qual revela que os maiores de 12 anos completos e os menores de 18 anos incompletos são adolescentes, ou seja, a idade do indivíduo está compreendida entre: mais de 12 e menos de 18 anos.
Em outras palavras, inicia-se a adolescência a partir do aniversário de 12 anos e extingue-se no aniversário de 18 anos (momento em que é cessada a menoridade, como exposto acima).

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2 As regras do ECA podem ser aplicadas:

a) apenas às crianças e aos adolescentes.
b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
c) às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos.
d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. A proteção do ECA, em regra, atinge pessoas até os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por exceção, poderá proteger os maiores de 18 anos, até os 21 anos.

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3-Assinale a alternativa incorreta. A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela adquirida por meio da:

a) curatela.
b) guarda.
c) tutela.
d) adoção.

A resposta certa é a letra A. A curatela atinge pessoas incapazes maiores de 18 anos de idade.

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4-Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo Juiz.
II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar.
III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspensão do poder familiar.

a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 23, do ECA: "A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder".
De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão".

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5 Assinale a alternativa correta:

a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de ação judicial.
b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser revogável.
c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da personalidade.
d) O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20 anos.

A resposta certa é a letra C. Disposto no art. 27, do ECA, o reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento público ou particular, sendo irrevogáveis. A natureza jurídica desse estado de filiação é de direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível e imprescritível.

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6 -Assinale a alternativa incorreta:

a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo da criança e do adolescente.
b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino fundamental.
d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais do menos, que devem procurar uma escola onde quer que seja.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental (primeiro grau). O não oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2.º).

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7-A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:

a) pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24 horas.
b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.
c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua freqüência na escola.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. O art. 67, do ECA, dispõe sobre o trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz não pode:

- trabalhar durante a noite (das 22h às 5h);
- trabalhar em local insalubre ou penoso;
- trabalhar em local impróprio para sua formação;
- trabalhar em horários e locais que não permitam sua freqüência na escola.

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8 Sobre Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

a) É um órgão permanente, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar.
c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local.
d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato certo de três anos, permitida uma recondução.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. De acordo com o art. 131, do ECA: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei” (grifo nosso).

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9 Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos:

a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade superior a 18 anos.
b) ter reconhecida idoneidade moral e residir no Município.
c) residir no Município e ter idade superior a 18 anos.
d) ter idade superior a 18 anos e nenhuma outra profissão.

A resposta certa é a letra B. Art. 133, do ECA: “Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município”. Para maioria da doutrina, o requisito da pessoa ser maior de 21 anos não sofreu alterações com o novo Código Civil, pois se trata de requisito etário e, não, de capacidade civil.

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10 -São atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

a) atender as crianças e adolescentes em situação de risco
b) aplicar às crianças e aos adolescentes medidas socioeducativas.
c) atender e aconselhar os pais ou responsável.
d) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

A resposta certa é a letra B. As medidas socioeducativas podem ser aplicadas, exclusivamente, pelo juiz.

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11-Dentre as medidas de proteção abaixo assinale aquela que não pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar à criança e ao adolescente:

a) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
c) abrigo em entidade.
d) colocação em família substituta.

A resposta certa é a letra D. De acordo com o art. 136, inciso VI, do ECA, o Conselho Tutelar pode aplicar todas as medidas de proteção à criança ou ao adolescente, exceto a colocação em família substituta, que depende de decisão judicial.

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12 Sobre remissão, assinale a alternativa incorreta:

a) Tem por conceito o perdão, a indulgência ao menor.
b) Apenas o juiz pode conceder a remissão.
c) A remissão judicial é forma de extinção ou de suspensão do processo.
d) É possível a cumulação da remissão com uma medida sócioeducativa que seja compatível.

A resposta certa é a letra B. É possível a concessão de remissão pelo Ministério Público. A remissão ministerial é forma de exclusão do processo.

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13-Assinale a alternativa que contém apenas medidas socioeducativas:

a) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo.
b) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e inclusão em tratamento a alcoólatra.
c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semi-liberdade.
d) semi-liberdade, internação e colocação em família substituta.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, são medidas socioeducativas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade e VI - internação em estabelecimento educacional.

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14 Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

a) A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
b) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período indeterminado, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
c) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 117, ECA: “A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais” (grifo nosso).

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15 Assinale a alternativa correta:

a) A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade.
b) No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida sócioeducativa de internação.
c) O Juiz não poderá cumular medidas sócioeducativas, mesmo que compatíveis.
d) O Juiz não poderá substituir as medidas sócioeducativas umas pelas outras.

A resposta certa é a letra A. A medida de segurança não poderá ser aplicada ao adolescente, tendo em vista ser medida para maior de idade que apresenta periculosidade. No caso de adolescente doente mental, será aplicada medida de proteção, podendo ser requisitado tratamento médico. O Juiz poderá cumular medidas sócio-educativas, desde que sejam compatíveis (ex.: prestação de serviço à comunidade cumulada com reparação de danos). Com exceção da internação, o Juiz poderá substituir as medidas sócio-educativas de acordo com o caso concreto, visto não haver taxatividade.

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16 Aplicada uma medida sócioeducativa pelo juiz:

a) se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo possível o juízo de retratação.
b) se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo vedado o juízo de retratação.
c) se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso em sentido estrito, sendo vedado o juízo de retratação.
d) se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação, sendo possível o juízo de retratação.

A resposta certa é a letra D. Se o Promotor discordar com a medida sócio-educativa aplicada, deverá interpor recurso de apelação. Essa apelação do ECA possui juízo de retratação, ou seja, o Juiz pode voltar atrás na decisão.

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17-Assinale a alternativa que contém medida socioeducativa que pode ser aplicada pelo Juiz levando-se em consideração apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria:

a) advertência.
b) obrigação de reparar o dano.
c) prestação de serviços à comunidade.
d) liberdade assistida.

A resposta certa é a letra A. Para a aplicação da advertência, o Juiz deve levar em consideração a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. É a única medida que o Juiz poderá aplicar fundamentando-se somente em indícios de autoria.

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18-Sobre a medida de semi-liberdade, assinale a alternativa incorreta:

a) É uma medida que importa em privação de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave.
b) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um estabelecimento apropriado de semi-liberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da juventude.
c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.
d) Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.

A resposta certa é a letra B. O adolescente em semi-liberdade pode realizar atividades externas desde que com autorização do diretor do estabelecimento, não havendo necessidade de autorização judicial.

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19 -Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I – A internação, em nenhuma hipótese, pode ser aplicada à criança.
II – A internação pode ser aplicada quando houver prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
III – A internação poderá atingir o maior de 18 anos, ainda que este complete 21 anos enquanto estiver cumprindo a medida.

a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.

A resposta certa é a letra A. A internação poderá atingir o maior de 18 anos, porém, quando o adolescente completar 21 anos, a liberação será obrigatória.

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20 -Sobre a medida de internação, assinale a alternativa incorreta:

a) Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias não poderão ser computados na internação definitiva.
b) A diferença entre semi-liberdade e internação é que, nesta, o adolescente depende de autorização expressa do juiz para praticar atividades externas, ou seja, o adolescente internado somente se ausentará do estabelecimento em que se achar se autorizado pelo juiz.
c) O local para a internação deve ser distinto do abrigo, devendo-se obedecer a separação por idade, composição física (tamanho), sexo e gravidade do ato infracional.
d) São direitos específicos dos adolescentes a entrevista pessoal com o representante do MP e a entrevista reservada com seu defensor, dentre outros.

A resposta certa é a letra A. Caso o adolescente tenha passado por internação provisória, esses dias serão computados na internação (detração).


PROVA ECA – AGENTES DE PROTEÇÃO



1ª) A Guarda consiste numa das modalidades de colocação em família substituta, podendo-se afirmar que:


a) Não pode ser revogada a qualquer tempo;

b) Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito;

c) Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção;

d) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiro;

e) as alternativas a e d estão corretas.


Alternativa Correta: D


2ª) O direito ao respeito previsto no art. 17 do ECA assegurado as crianças e adolescentes consiste na:


a) inviolabilidade da insanidade física, psíquica e moral da criança e do adolescente;

b)participação da vida política na forma da lei;

c) busca de refúgio, auxílio e orientação;

d) igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

e) participação na vida familiar e comunitária sem discriminação.


Alternativa Correta: A


3ª) As entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos serão fiscalizadas:


a) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar;

b) pelo Judiciário e Ministério Público;

c) pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar;

d) pela Autoridade Policial e Ministério Público;

e) pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.


Alternativa Correta: E


4ª) Quanto as medidas de proteção pode-se afirmar:


a) Não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo;

b) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça;

c) que serão aplicadas quando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

d) Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

e) São medidas de proteção: a internação e a liberdade assistida.

Alternativa Correta: D


5ª) Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que:


a) sempre é necessária a autorização judicial;

b) nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;

c) É vedada a autoridade judiciária expedir alvará de viagem com validade superior a um ano;

d) quando se tratar de viagem ao exterior à autorização judicial é indispensável, em qualquer circunstância;

e) a criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização judicial.


Alternativa Correta: B


6ª) É incorreto afirmar que:


a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária;

b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;

c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;

d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público;

e) É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes.


Alternativa Correta: C


7ª) São medidas aplicáveis as entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante no art. 94 do ECA:

a) afastamento provisório de seus dirigentes;

b) advertência e fechamento da unidade;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) cassação do registro e interdição de unidades ou suspensão do programa;

e) extinção da entidade.


Alternativa Correta: D


8ª) Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se afirmar que:

a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações;

b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de discordância;

c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).

d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será decretada administrativamente, sem a observância do procedimento contraditório.

e) As alternativas b e c estão corretas.


Alternativa Correta: C


9ª) São modalidades de colocação de criança e adolescente em família substituta:

a) A tutela baseada em discordância paterna ou materna em relação ao exercício do Poder Familiar;

b) A busca e apreensão quando a criança ou adolescente estiver em poder de terceiros;

c) A guarda dos filhos menores, disputada entre os pais em processo de separação judicial;

e) Somente a adoção e a guarda de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

e) Guarda, tutela e adoção nacional e internacional, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente;


Alternativa Correta: E


10ª) Quanto a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode-se afirmar:


a) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

b) A criança ou o adolescente não será ouvido e a sua opinião não será considerada no processo de colocação em família substituta;

c) Será deferida a colocação em família substituta a pessoa que revele incompatibilidade com a natureza da medida;

d) A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, independentemente de autorização judicial.

e) É dispensável àquele que assumir a guarda ou tutela prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.


Alternativa Correta: A


11ª) O inicio do procedimento de apuração de infração administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início:

a) por representação da Autoridade Judiciária;

b) por representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenter;

c) por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado;

d) auto de prisão em flagrante oriundos das Delegacias Especializadas;

e) portaria do Ministério Público.


Alternativa Correta: C


12ª) – O prazo de defesa do autuado pela prática de infração às normas de proteção à criança ou ao adolescente É:

a) quarenta e oito horas, a partir da citação por edital;

b) cinco dias, por via postal a partir do recebimento do autuado;

c) dez dias, contado da data da intimação, quando o auto for lavrado na presença do requerido;

d) quinze dias, a partir da intimação pelo oficial de justiça;

e) vinte dias, a partir da intimação pelos Agentes Judiciários de Proteção.


Alternativa Correta:C


13ª) A autoridade Judiciária quando disciplinar através de portaria ou autorizar mediante alvará o ingresso e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsável, em eventos festivos, boates, bailes, e congêneres, levará em conta, dentre outros fatores:

a) a faixa etária do público;

b) a atividade exercida pelo requerente;

c) os princípios do ECA, as peculiaridades do local e a natureza do espetáculo;

d) o disposto na Lei de Contravenções Penais;

e) as alternativas a e c estão corretas.


Alternativa Correta: C


14ª) Quanto ao direito à educação é correto afirmar:

a) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar a prática de atos infracionais no interior das escolas;

b) que os pais ou responsável não tem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino;

c) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus-tratos;

d) que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e de evasão escolar e elevados níveis de repetência;

e) que no processo educacional não serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente;


Alternativa Correta: D


15ª) A comercialização de revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sem embalagem lacrada com a advertência de seu conteúdo constitui:

a) contravenção penal;

b) crime previsto no Código Penal;

c) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) crime contra a Lei de Imprensa;

e) infração administrativa.


Alternativa Correta: E


16ª) A edição de revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, configura:

a) infração administrativa;

b) contravenção penal;

c) crime contra a Lei de Imprensa;

d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) nenhuma das alternativas está correta.


Alternativa Correta: A


17ª) Nos termos do art. 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se aprendizagem:

a) a instrução primária de adolescentes;

b) a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor;

c) formação educacional do adolescente aprendiz;

d) orientação, apoio e acompanhamento técnico;

e) capacitação para o exercício de qualquer atividade labora..


Alternativa Correta: B


18ª) O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa:


a) na prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) na prática de infração administrativa;

c) na prática de contravenção penal;

d) na responsabilidade da autoridade competente;

e) nenhuma das alternativas está correta.


Alternativa Correta: D


19ª) Compete à autoridade judiciária disciplinar através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:


a) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos:

b) a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais, em motéis, pousadas, hotéis e estabelecimentos congêneres;

c) a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza;

d) a entrada e permanência de criança ou adolescente, acompanhada dos pais ou responsável, em boate ou congêneres;

e) as alternativas b e d estão corretas.

Alternativa Correta: C


20) O responsável de estabelecimento que deixa de observar o que dispõe o Estatuto da Criança ou Adolescente sobre o acesso de crianças ou adolescentes a locais de diversão ou sobre a sua participação no espetáculo está sujeito a:


a) pena de detenção de 01 a 02 anos;

b) pena de reclusão;

c) multa de três a vinte salários de referência;

d) suspensão das atividades;

e) cassação do alvará de funcionamento.


21ª) Quem vende ou loca à criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente comete:

a) infração administrativa;

b) crime previsto no Código Penal;

c) crime previsto na Lei dos Crimes Hediondos;

d) crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Contravenção Penal.


Alternativa Correta: A


22) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:


a) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) Contravenção Penal;

c) Crime previsto no Código Penal;

d) Crime previsto no Código Civil;

e) infração administrativa.


Alternativa Correta: A


23) Quem hospeda criança ou adolescente em hotel, pensão, motel ou congênere, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária pratica:


a) Infração administrativa;

b) Crime previsto no Código Penal;

c) Infração civil;

d) Crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Crime definido na Lei de Combate a exploração sexual.


Alternativa Correta: A


24) Quem anuncia peça teatral, filmes, ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendam está sujeito a:


a) pena privativa de liberdade;

b) pena de multa de três a vinte salários de referência;

c) a suspensão das atividades;

d) interdição do estabelecimento;

e) As alternativas b e c estão corretas.


Alternativa Correta: B


25) Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura:


a) delito previsto no Estatuto da Criança ou Adolescente;

b) crime punido com detenção de 06 meses a 01 ano;

c) infração administrativa;

d) contravenção civil;

e) contravenção penal.


Alternativa Correta: C


26) Quanto ao direito de reconhecimento do estado de filiação é correto afirmar:


a) é direito disponível;

b) não pode ser exercido contra os herdeiros dos pais;

c) é direito prescritível;

d) é direito personalíssimo;

e) As alternativas a e b estão corretas.


Alternativa Correta: D


27) Quanto ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é CORRETO afirmar:


a) É proibido qualquer trabalho a menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz;

b) Ao adolescente portador de deficiência não é permitido trabalhar;

c) Ao adolescente aprendiz, maior de 16 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;

d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental é vedado trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

e) Ao adolescente até 14 anos de idade não é assegurada bolsa de aprendizagem.


Alternativa Correta:D


28) Quanto a Modalidade da Adoção de Colocação em Família Substituta é INCORRETO afirmar:


a) a adoção é irrevogável;

b) a morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais;

c) o estágio de convivência poderá ser dispensado, caso o adotando não tiver mais de um ano de idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se pode avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

d) não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

e) Somente podem adotar as pessoas que tenham como estado civil o de casado.


Alternativa Correta: E


29) É atribuição do Agente Judiciário de Proteção:


a) lavrar auto de apreensão tratando-se de adolescente autor de ato infracional;

b) lavrar auto de prisão em flagrante tratando-se da prática de crime previsto no ECA;

c) lavrar auto de infração tratando-se da prática de infração administrativa prevista no ECA;

d) atender criança e adolescente em situação de risco prevista no art. 98 do ECA e aplicar medidas protetivas;

e) aplicar penalidade administrativa nos casos de infração contra normas de proteção a criança ou adolescente.


Alternativa Correta: C


30) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão:


a) obrigatoriamente comunicados a Vara da Infância e Juventude;

b) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente;

c) obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências.

d) facultativamente comunicados a Defensoria Pública.

e) comunicados ao serviço social da Vara da Infância e Juventude.


Alternativa Correta: C

26 comentários:

  1. Gostei muito desse ECA SIMULADO, pq esclarece o pq das respostas sem deixar duvidas nenhuma.

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  2. Parabens!E eficaz muito oportuno com o resumo das questões.

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  3. excelente esse simulado!!!!!! muito bem formulado, objetivo, só para completar seria bom se coloca-se na resposta o artigo referente.

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  4. Muito Bommmmmmm , as explicações depois de cada questão ajudam muito á firmar conhecimento e não só decorar respostas, ótimo simulado!!!

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  5. Muito bom, podemos memoriza e APRENDER MAIS...

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  6. Gostaria de receber simulado de fatos do sistema sipis ,cadastro da criança e as medidas. vou fazer prova e vai cair na prova fatos.

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  7. Muito bom, também achei que ficaria melhor com a citação do artigo referente à resposta, por exemplo da questão nº 29.

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  8. Este simulado foi uma mão na roda. ficou mais fácil do que da milho bode.

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  9. Gostei do simulado. Aproveitando para estudar um pouco!
    Abraços!!!

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  10. ola a todos,devia de ter mas exercicios para estudarmos....vlw fika com deus!!

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  11. Achei ótimo esse simulado... podia ter sobre a LDB também.

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  12. Achei ótimo... gostei muito da explicação das respostas.

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  13. otimo...gostei muito...essas confirmaçoes das respostas nos ajudam muito...

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  14. Pra que serie é esssa prova ?
    Meu professor de etica deu a mesma prova para nos, do 8º ano '-'

    Isso sem ele explicar nada do ECA

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  15. Excelente simulado. Gostaria que fosse disponibilizado mais alguns.

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  16. PODE UM PASTOR DE UMA IGREJA EVANGÉLICA DIZENDO-SE DE JERUSALÉM, MAIS COMEÇANDO A PREGAR NO RIO DE JANEIRO, VINDO DE FORTALEZA, FRACO, SEM NEM TEM ONDE MORAR, PASSAR O TITULO DDE MESSIANICO, OBRIGANDO SEUS FIÉIS A NÃO COMEMORAREM MATAL?DIZER QUE A BLIBIA NAO COMEMORA O NATAL, QUE DEUS NÃO NASCEU EM 24 D DESEMBRO E PORTANTO, IMPOR AOS FIÉIS QUE NÃO SE COMEMORE NADA?TENHO 2 NETAS DE 3 E 5 ANOS, QUE ESTUDAM EM COLEGIOS COMMUNS, QUE NÃO PARTICIPAM DE FESTA JUNINA, HALLOWIN, CARNAVAL, TODOS OS TIPOS D FESTAS QUE SE COMEMORA NO BRASIL
    EXISTE NA ECA, ALGO QUE POSSA EXPLICAR SEM CHORAR PARA AS MINHAS NETAS, O PQ DISSO?
    MINHA FILHA E MEU GENRO, ERAM EVANGÉLICOS, MAIS NÃO CHEGAVAM A ESA LOUCURA.AGORA A MÃE DELE FALECEU TEM 15 DIAS, E O MAIOR DESGOSTO ERA NUNCA TER FEITO UM NATAL PARA AS NETAS.
    ESTOU REVOLTADA, GOSTARIA DE SABER SE EXISTE LEI CONTRA ESSA OPRESSÃO.

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  17. A questão número 15 nao seria ECA A resposta?

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  18. Parabéns pelo simulado e pelos comantários de cada questão

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  19. A questão 20 ficou sem resposta e sem comentários.

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  20. A questão 5ª) "Quanto a autorização de viagem é correto afirmar que..." É UMA PEGADINHA. Existem exceções no Art. 83:
    § 1º A autorização não será exigida quando:
    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
    b) a criança estiver acompanhada:
    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, com-provado documentalmente o parentesco;
    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

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