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Mas nos dias da voz do sétimo anjo, quando tocar a sua trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7)

domingo, 23 de agosto de 2009

QUESTIONÁRIO -ECA

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

01. (JUIZ-PR/2003) Sobre o Conselho tutelar, analise as seguintes afirmações:

I-O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II-Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
III-O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
IV-São requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar: reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.
Estão corretos:

a) Os itens II e III;
b) Os itens I e II;
c) Os itens I e III;
d) Os itens III e IV.

02. (JUIZ-PR/2003) Sobre a adoção, assinale a opção correta:

a) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão;
b) O adotante há de ser, no mínimo, quatorze anos mais velho do que o adotando;
c) A adoção independe do consentimento dos pais ou representante legal do adotando;
d) Em caso de adoção por estrangeiro residente fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no máximo trinta dias para crianças até dois anos de idade, e de no máximo quinze dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

03. (JUIZ-PR/2003) Marque a assertiva que está contrária ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) Compete ao Ministério Público, exclusivamente, a propositura de ações cíveis envolvendo interesses da criança ou adolescente;
b) O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente;
c) A intimação do Ministério Público sempre será feita pessoalmente;
d) A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo Juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

04. (DEFENSOR PÚBLICO-MA/2003) Considere as seguintes afirmativas:

I-A criança ou o adolescente abrigados poderão ser privados de sua liberdade.
II- A criança e o adolescente têm compreendidos em seu direito à liberdade, os direitos de diversão, prática de esportes e brincadeiras.
III- A criança e o adolescente matriculados em escola pública têm o direito de freqüentar uma unidade próxima de sua residência.
IV-O adolescente admitido em curso de formação técnico-profissional deverá cursar o ensino regular, salvo se o curso de formação técnico-profissional for reconhecido pelos órgãos competentes como entidade apta a fornecer, também, as disciplinas e atividades do curso regular.
V-Os adolescentes maiores de 14 anos recebem uma bolsa de aprendizagem, mas não têm assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Somente são verdadeiras as afirmativas:

a) I, II e IV;
b) I, II e III;
c) II, III e IV;
d) II, III e V;
e) III, IV e V.

05. (DEFENSOR PÚBLICO-MA/2003) Em relação ao ato infracional, é incorreto afirmar que:

a) O autor terá sua idade verificada à data do julgamento;
b) A criança que o comete está sujeita apenas a uma das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da criança e do Adolescente;
c) A criança que o comete não pode ser compelida a prestar serviços à comunidade;
d) O adolescente que o comete apenas pode estar sujeito a algumas das medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) O magistrado que entender que o adolescente deva ficar sob liberdade assistida pelo período de 4 (quatro) meses aplicará uma outra medida sócio-educativa qualquer, desde que mais branda.
06. (DEFENSOR PÚBLICO-MA/2003) São entidades que têm o dever legal de proteger a criança ou o adolescente:

a) Conselho Tutelar, Advocacia Geral da União e Defensoria Pública;
b) Defensoria Pública, Família e Conselho Tutelar;
c) Advocacia Geral da União, Ministério Público e Família;
d) Família, Magistratura e Conselho Tutelar;
e) Ministério Público, Defensoria Pública e Magistratura.

07. (JUIZ-PR/2003) Sobre a medida de internação, analise os itens seguintes:

I- Só poderá ser aplicada se tratar de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
II- Só poderá ser aplicada se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta;
III- Só poderá ser aplicada se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Assinale a alternativa verdadeira:

a) O item II está correto;
b) O item I está correto;
c) O item III está correto;
d) Os itens I, II e III estão corretos.

08. (JUIZ-PR/2003) Joana, mãe de Joaquim, de 03 anos de idade, proibiu o filho de sair de casa, com medo de que este fosse agredido na rua. Assim, desde que nasceu a criança nunca pôde ver o sol, ou brincar com as crianças de sua idade. A conduta de Joana constitui um delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente? Em caso afirmativo, qual a pena prevista para esse tipo penal?

a) Sim. Detenção de seis meses a dois anos;
b) Não;
c) Sim. Detenção de dois a seis meses, ou multa;
d) Sim. Detenção de dois a seis meses.

09. (MP-MG/2003) Assinale a alternativa correta:
Constitui direito de personalidade exclusivo de crianças e adolescentes:

a) Imagem;
b) Vida e saúde;
c) Integridade psíquica;
d) Convivência familiar;
e) Verdade.
10. (JUIZ-RS/2000) Segundo o art. 243 do estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é crime vender ou entregar à criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. Conclui-se que a venda de cocaína a adolescente:

a) Enquadra-se neste dispositivo e não na Lei nº 6368/76;
b) Faz o agente incidir no art. 243 do ECA e no art. 12 da Lei nº 6368/76, em concurso formal;
c) Enquadra-se no art. 12 da Lei nº 6368/76 e não no ECA;
d) Somente se enquadra no ECA se o adolescente utilizar a substância; caso contrário o agente incide no art. 12 da Lei nº 6368/76;
e) Enquadra-se no art. 218 do Código Penal.


- GABARITO

1-A
2-A
3-A
4-C
5- A
6- B
7- A
8- A
9- D
10-C

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