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Mas nos dias da voz do sétimo anjo, quando tocar a sua trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7)

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

RESUMO: Alimentos.

Conforme estabelecem as normas vigentes podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e, aquele de quem se reclama, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Código Civil).

O direito à prestação alimentar é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação no mais próximo em grau, uns em falta de outros. (Art. 1.696, CC)

A lei de alimentos prevê rito especial, devido à sua complexidade, urgência e interesse social. Com essas características o legislador inovou de forma a tornar mais ágil a prestação jurisdicional em matéria de alimentos, para que os necessitados possam ter subsistência, de forma provisória, baseado em um juízo de eqüidade até a audiência de conciliação, instrução e julgamento, quando o réu então apresentará sua contestação, as provas constitutivas do seu direito, e, nessa ocasião o juiz julgará o mérito dos alimentos, tornando-os (os alimentos) definitivos.

Os alimentos estão previstos nas leis:
•Nº 5.478/68; (Lei de Alimentos)
•Nº 6.515/77; e, (Lei do Divórcio)
•Nº 10.4066/2002, a partir do artigo 1694 (CCB).

Requisitos para alimentos provisórios:

•Certidão de casamento;
•Certidão de nascimento;
Características da Ação de Alimentos:

1.Alimentos: - audiência una;
2.Uma vez citado o réu já é devedor dos alimentos;
3.O mesmo, contudo, poderá agravar da decisão, fazendo prova das suas alegações.
Valor da causa: - 12 vezes o valor dos alimentos;


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CONCEITOS DE ALIMENTOS


Conceito de alimentos segundo Armstrong de Oliveira: (Profº. da IES Univercidade/RJ)
São prestações para a satisfação das necessidades básicas, de quem não pode provê-las por si, seja em razão da idade avançada, enfermidade, incapacidade, ou menor idade, abrangendo não só o necessário à sobrevivência como: - vestuário, habitação, saúde, lazer; variando conforme a posição social da pessoa necessitada.
É ligada pelo vínculo da relação de parentesco, através do nascimento dos filhos, seja em razão do casamento, da união estável, ou dos deveres do amparo aos idosos (Direito assistencial- Estatuto do Idoso).

Conceito segundo Orlando Gomes: - "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada".

Conceito segundo Yussef Said Cahali: - alimentos, em seu significado vulgar, é "tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida", e em seu significado amplo, "é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção".

Conceito segundo Lopes da Costa: - alimentos, em sentido amplo, "é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia)".

Conceito segundo Sílvio Rodrigues: - "alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também do vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução".

Dos conceitos acima apresentados pode-se depreender o seguinte entendimento sobre alimentos: - é a prestação capaz de propiciar ao sujeito as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais.

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A obrigação alimentar é pautada no seguinte binômio:
Necessidade – de quem precisa receber;
Possibilidade – de quem tem para ofertar.

* O binômio necessidade/possibilidade é pressuposto alimentar adotado pela legislação civil, disposta no CC/2002, a partir do artigo 1694º § 1º.

* A obrigação de alimentar é jurídica, fundada no “Princípio da Solidariedade Familiar” (art. 3º, inc. I, da CF/1988). Seja da relação de parentesco (pais/avós/etc.); ou, seja da relação familiar (cônjuge/ companheiro/ etc.).

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Natureza Jurídica dos Alimentos:
1ª Corrente:
Defende que a NJ do Direito à Prestação Alimentícia é de Direito Extrapatrimonial;
Não teria o alimentando interesse econômico nas prestações de alimentos, uma vez que a verba alimentar não objetiva a ampliação do patrimônio, mas sim, suprir o seu Direito à vida, que é um direito personalíssimo.

2ª Corrente:
Defende em sentido oposto. Entende-a como Direito Patrimonial, retratado na prestação paga em pecúnia ou em espécie, em que o caráter econômico não resta afastado e indissociável.

3ª Corrente:
Defende uma mesclagem das duas correntes anteriores. Assim, a NJ do Direito à Prestação de Alimento seria um Direito de conteúdo Patrimonial, com finalidade Pessoal. Tem-se que essa corrente é majoritária.

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Tendo em vista a natureza dos alimentos eles são:
- indisponíveis, irrenunciáveis, incompensáveis, irrepetíveis e impenhoráveis.

Os alimentos são irrenunciáveis em relação aos filhos. Por se tratar de direito à vida, é um “Instituto de Ordem Pública”, de modo que se o sujeito não pode renunciar o direito à vida, não podendo conseqüentemente renunciar o direito aos alimentos: - pode, no entanto, deixar de recebê-los.

OBS.: * Existe diferença entre Renúncia e Dispensa ? Resp.: SIM.
- Em relação à Renúncia, uma vez renunciado, renunciado está definitivamente;
- Em relação à Dispensa, libera-se o devedor provisoriamente, podendo o credor voltar a exercê-lo a qualquer momento.

Notas: - Não retroage; Renúncia vale para o cônjuge; Dispensa vale para o filho.

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Foro Competente para a Açao de Alimentos.

O F.C. para Ação de Alimentos é o da residência do alimentado ou alimentando, previsto no Art. 100º do CPC.

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Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Alimentar.

Emerge dos artigos 1694º e 1695º do CC, a reciprocidade da obrigação de prestar alimentos. Logo, quem pode ser credor também pode ser devedor de alimentos. Isto quer dizer que tanto os filhos podem pedir alimentos aos pais, como os pais podem reclamá-los aos filhos.

Em suma, os ascendentes, descendentes, colaterais até o 2º grau, são potencialmente Sujeitos Ativo e Passivo da Obrigação Alimentar, a qual advém do “Vinculo de Solidariedade Familiar”, que une os membros do mesmo grupo familiar, impondo o dever recíproco de socorro.

São sujeitos na relação alimentar:
- Os pais; os filhos; ascendentes e descendentes em linha reta; os colaterais, irmãos germanos ou unilaterais.

NOTA: - No que tange o artigo 1.696º, CC, a expressão “falta” deve ser entendida além do seu significado de: - ausência. Deve ser interpretado como a impossibilidade de se prestar alimentos, ou, insuficiência na prestação do mesmo, conforme já pacificada na doutrina.

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QUESTIONÁRIO

DIR. DE FAMÍLIA - Alimentos

1) Explique a quem incumbe o direito da solicitar alimentos e a finalidade da sua destinação.
Conforme estabelecem as normas vigentes podem pedir alimentos: os parentes, os cônjuges ou companheiros, uns aos outros, quando necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação.
São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença e, aquele de quem se reclama, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695 do Código Civil).

2) Explique sobre a reciprocidade do direito à prestação de alimentos e sua extensividade.

Esse direito é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação no mais próximo em grau, uns em falta de outros. (Art. 1.696, CC)

3) Explique e justifique o rito previsto para a ação de alimentos, citando a legislação que fundamenta esse direito.

A lei de alimentos prevê rito especial, devido à sua complexidade, urgência e interesse social, visando tornar mais ágil a prestação jurisdicional na matéria de alimentos, para possibilitar subsistência aos necessitados, mesmo de forma provisória, baseado em um juízo de eqüidade, até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Nessa audiência, o réu apresentará sua contestação, as provas constitutivas do seu direito, e, então, o juiz julgará o mérito dos alimentos, tornando-os (os alimentos) definitivos ou não.
Os alimentos estão previstos nas leis:
• Nº 5.478/68; (Lei de Alimentos)
• Nº 6.515/77; (Lei do Divórcio)
• Nº 10.4066/2002, a partir do artigo 1694 (CCB).

4) Quais os requisitos necessários, inicialmente, para a concessão dos alimentos provisórios?

Requisitos para alimentos provisórios:
• Certidão de casamento;
• Certidão de nascimento;

5) Qual o valor da causa para a ação de alimentos?

Valor da causa: - 12 vezes o valor dos alimentos;

6) Conceitue alimentos citando a abrangência das suas necessidades.

Conceito de alimentos segundo ARMSTRONG OLIVEIRA: (Profº. da IES Univercidade/RJ)
São prestações para a satisfação das necessidades básicas, de quem não pode provê-las por si, seja em razão da idade avançada, enfermidade, incapacidade, ou menor idade, abrangendo não só o necessário à sobrevivência como: - vestuário, habitação, saúde, lazer; variando conforme a posição social da pessoa necessitada.
É, ligada pelo vínculo à relação de parentesco, através do nascimento dos filhos, seja em razão do casamento da união estável, ou dos deveres do amparo aos idosos (Direito assistencial- Estatuto do Idoso).

Dos vários conceitos apresentados no texto, podemos inferir que: - Alimentos é a prestação capaz de propiciar ao sujeito as condições necessárias à sua sobrevivência, respeitados os seus padrões sociais.

7) Explique o pressuposto do binômio da obrigação alimentar citando sua localização no CCB.

A obrigação alimentar é pautada no seguinte binômio: - Necessidade de quem precisa receber; Possibilidade de quem tem para ofertar.
O binômio necessidade/possibilidade é pressuposto alimentar adotado pela legislação civil (art. 1694º § 1º, CC/2002). A obrigação de alimentar é jurídica, fundada no “Princípio da Solidariedade Familiar” (art. 3º, inc. I, da CF/1988). Seja da relação de parentesco (pais/avós/etc.); ou, seja da relação familiar (cônjuge/ companheiro/ etc.).

8) Explique a natureza jurídica do direito a alimentos, citando a divergência entre as correntes doutrinárias que porventura houver.

Natureza Jurídica dos Alimentos: Existem 3 correntes que se tem conhecimento:
1ª Corrente:
Defende que a NJ é de Direito Extrapatrimonial;
O alimento não tem caráter econômico, uma vez que a verba não objetiva ampliação do patrimônio, mas sim o Direito à vida, que é um direito personalíssimo.

2ª Corrente:
Defende em sentido oposto, que a NJ é Direito Patrimonial. Prestação paga em pecúnia ou em espécie, de caráter econômico.

3ª Corrente:
Defende uma mesclagem das duas correntes anteriores. Assim, a NJ do Direito à Prestação de Alimento seria um Direito de conteúdo Patrimonial, com finalidade Pessoal.
Essa corrente é majoritária.

9) Cite os atributos ou princípios derivados da Natureza Jurídica do Direito a Alimentos.

Tendo em vista a natureza dos alimentos eles são:
- indisponíveis, irrenunciáveis, incompensáveis, irrepetíveis e impenhoráveis.

Os alimentos são irrenunciáveis em relação aos filhos (direito à vida, é um “Instituto de Ordem Pública”);

Pode, no entanto, deixar de recebê-los.
- Em relação à Renúncia, ela é definitiva;
- Em relação à Dispensa, ela é provisória, podendo o credor voltar a exercê-lo a qualquer momento.

Notas: - Não retroage; Renúncia vale para o cônjuge; Dispensa vale para o filho.

10) Qual o foro competente para a ação de alimentos?

O F.C. para ação de Alimentos é o da residência do alimentado ou alimentando, previsto no Art. 100º do CPC.

11) Quem são os sujeitos ativo e passivo da obrigação alimentar?

Pelos arts. 1694º e 1695º do CC, (reciprocidade da obrigação), quem pode ser credor também pode ser devedor de alimentos.
Tanto os filhos podem pedir alimentos aos pais, como os pais podem reclamá-los aos filhos.
Em suma, os ascendentes, descendentes, colaterais até o 2º grau, são potencialmente Sujeitos Ativo e Passivo, em decorrência do “Vinculo de Solidariedade Familiar”.

Resumindo: São sujeitos na relação alimentar: - Os pais; os filhos; ascendentes e descendentes em linha reta; os colaterais, irmãos germanos ou unilaterais.

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